1976

 Constitution of the Portuguese Republic of 2 April 1976. Articles 13, 19, 35, 41, 43, 51, 55, 59, 288

2001

 Law 16/2001 of 22 June on religious freedom

2003

 Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000 (as amended). Articles 1 and 63

2004

 Concordat du 18 mai 2004 entre le Saint-Siège et la République portugaise

2009

 Decreto-Lei nº 251/2009 de 23 Setembro - Assistência religiosa nas Forças Armadas e de Segurança

 Decreto-Lei nº 252/2009 de 23 Setembro - Assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais

 Decreto-Lei nº 253/2009 de 23 Setembro - Assistência espiritual e religiosa nos hospitais e outros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde